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Sim. Veja quais são as hipóteses! Embora aqui o objetivo seja a análise do NOME da pessoa natural, não se pode perder de vista que o ordenamento jurídico confere não somente às pessoas naturais o direito ao nome, mas também às pessoas jurídicas, que, para adquirirem personalidades jurídica, têm de...
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A resposta é SIM! É dever dos pais prestar alimentos aos filhos menores, posto que se afiguram indispensáveis à subsistência, do contrário, ficarão em situação de desamparo, dada a impossibilidade de proverem a própria mantença. Sendo assim, deixar de pagar a pensão é crime de abandono material, acarretando prisão...
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Não custa lembrar que é dever dos pais prestar os alimentos aos filhos menores, posto que são indispensáveis à subsistência, do contrário, ficarão em situação de desamparo. Quando existe o débito alimentar de pai/mãe para filho(a) que não atingiu a maioridade, sobre o que se pode cobrar judicialmente ao...
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